ICAR APLICATIVO

Teor da publicação

Protocolo: 800260009779 (12/01/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: ICAR INTERMEDIACAO DE VIAGENS DE PASSAGEIROS E MOTORISTAS POR APLICATIVO LTDA Procurador: JOSE GONZAGA DOS REIS JUNIOR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;