Processo nº 927871963

Teor da publicação

Protocolo: 850260171226 (13/04/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: MAGNO - MAQUINAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Procurador: Giovani Riboli Beirigo Detalhes do despacho:Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados nos processos a serem transferidos. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade não atende ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física - cessionária.