CATARINA AEROPORTO EXECUTIVO

Teor da publicação

Deferimento em cumprimento de sentença transitada em julgado. Ação ordinária n° 5068563-83.2023.4.02.5101 - 09a VF/RJ.

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Protocolo: 301230008168 (28/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5068563-83.2023.4.02.5101 - 09a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTE O PEDIDO de decretação de nulidade dos atos administrativos de indeferimento dos registros nº 908428820 e nº 908428863, de titularidade da autora, referentes à marca mista "CATARINA AEROPORTO EXECUTIVO", depositados em 10.10.2014, nas classes NCL (10) 39 e 43, respectivamente, devendo o INPI proceder ao seu deferimento, após pagas as retribuições devidas". Processo INPI nº 52402.006938/2023-17

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Protocolo: 301230008168 (28/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5068563-83.2023.4.02.5101 - 09a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTE O PEDIDO de decretação de nulidade dos atos administrativos de indeferimento dos registros nº 908428820 e nº 908428863, de titularidade da autora, referentes à marca mista "CATARINA AEROPORTO EXECUTIVO", depositados em 10.10.2014, nas classes NCL (10) 39 e 43, respectivamente, devendo o INPI proceder ao seu deferimento, após pagas as retribuições devidas". Processo INPI nº 52402.006938/2023-17