QUATRO RODAS

Teor da publicação

Protocolo: 850230530304 (31/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CT QUATRO RODAS LTDA Procurador: Officework Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela titular é improcedente. A requerente possui legítimo interesse na presente caducidade, consubstanciado na existência de um pedido de registro de sua titularidade que foi indeferido com base na anterioridade do registro em tela, encontrando-se atualmente pendente de exame de recurso. A mera alegação de que