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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços ?provimento de acesso a websites de aposta? e ?provimento de informações sobre jogos de azar por meio de um site; serviços de jogos de azar; serviços de jogos de azar ou apostas online; serviços de informação sobre jogos de azar? listados nas classes NCL(12) 38 e 41 tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados. Note que não é possível ampliar o escopo de proteção, nem alterar a classe. Caso opte por adaptar ou restringir os itens indicados, apresente também a respectiva tradução para o inglês.