Processo nº 501815903

Teor da publicação

Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Após cumprimento de exigência, optou-se por indeferir de ofício os itens "snus [tabaco úmido em pó sueco]; dispositivos de vaporização para fumantes" no intuito de atender as proibições quanto à licitude.