PRÓ BELEZA COSMÉTICOS

Teor da publicação

Protocolo: 850260170294 (13/04/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE BELEZA, COSMÉTICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCAÇÃO E SIMILARES Procurador: Erika Evelyn Melo Santos Vitorino Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;