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Teor da publicação

Protocolo: 850260207910 (04/05/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Ação na justiça (3020.3) Requerente: EMPREENDIMENTOS DIVERSIONAIS PASSARE LTDA Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME Detalhes do despacho:Aplicável a formulação de exigência.Apresente documentação comprobatória da modalidade de trâmite prioritário requerida, em conformidade com o disposto na Portaria INPI/PR nº 66, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre as modalidades do Projeto-Piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI, tendo em vista que, em análise preliminar, não foi identificada correspondência entre o requerente do pedido de registro de marca, pessoa física, e as partes envolvidas no processo judicial indicado.