VIVANT

Teor da publicação

Comprove o exercício lícito da atividade relacionada à fabricação, tratamento, transformação e fracionamento de cosméticos, tendo em vista que tais atividades dependem de regularização e autorização perante os órgãos competentes, não sendo admitidas, em regra, para exercício por pessoa física. Deverá o requerente apresentar documentação comprobatória compatível com o exercício da atividade econômica correspondente, especialmente quanto à regular constituição empresarial e habilitação perante os órgãos reguladores aplicáveis. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os serviços incompatíveis com a natureza jurídica do requerente. Ressalte-se, ainda, que a expressão ?fabricação de produtos diversos? é genérica e imprecisa para fins de classificação, devendo ser especificados os produtos efetivamente fabricados, em conformidade com a Classificação Internacional de Nice.