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Teor da publicação

Exige-se manifestação do requerente quanto à compatibilidade da atividade reivindicada com o disposto no art. 128 da Lei nº 9.279/96, tendo em vista que a especificação contempla ?consórcio de bens [serviços financeiros]?, atividade sujeita à regulamentação específica. A organização, administração e gestão de grupos de consórcio constituem atividades privativas de pessoas jurídicas autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 11.795/2008. Dessa forma, apresente esclarecimentos e documentação comprobatória do exercício lícito e efetivo da atividade reivindicada, diretamente ou por intermédio de empresa controlada direta ou indiretamente, nos termos do art. 128 da LPI.