ICOUNTER VS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926248588 (VSLab) e Processo 932647685 (VS VIRTUAL SCAN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A especificação foi alterada com a inclusão da expressão ?para fins medicinais, para uso em laboratórios médicos? após o item ?equipamentos laboratorial automático?, com a finalidade de restringir os produtos assinalados à classe requerida.