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Teor da publicação

Protocolo: 850260101999 (05/03/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: JOAO VITOR GONÇALVES DE PAIVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não conhecida, tendo em vista que o prazo para cumprimento da exigência publicada na RPI 2878 terminou em 04/05/2026. Adicionalmente, não foram apresentadas provas suficientes de justa causa para a prática do ato fora do prazo legal, nos termos do art. 2°, §2° da Portaria INPI/PR n° 049/2021.