VERLEIH

Teor da publicação

Protocolo: 800260036793 (19/02/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: BERNARDINO MOREIRA FILHO (DINO) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;