CARBONIFERA DO CAMBUI

Teor da publicação

Protocolo: 800260020560 (28/01/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: CARBONIFERA DO CAMBUI LTDA Procurador: Antonio Belmiro de Souza Santos Detalhes do despacho:Considerando que o requerente não possui direito ao desconto no valor da retribuição devida, conforme consulta ao banco de dados da Receita Federal, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade ?Administração Geral?, no valor de R$ 1000,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor correto para o serviço. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 800260020560. Siga as orientações do item 3.3.1 do Manual de Marcas, subitem ?Complementação de Retrib