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Teor da publicação

Protocolo: 850260147583 (30/03/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ROGÉRIO BRITO TOURINHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;