EQUIPE TOCAR

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto ao serviço "Serviços de postos de gasolina [reabastecimento e manutenção de veículos]", reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação em vigor no País (Resolução ANP Nº 41 DE 05/11/2013), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12) 37, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.