CRÉCIME SOLUÇÕES FINANCEIRAS

Teor da publicação

Verifica-se que o titular do presente pedido encontra-se registrado como Microempreendedor Individual (MEI), estando, portanto, sujeito às limitações legais quanto ao exercício de determinadas atividades econômicas.No entanto, a especificação de serviços reivindicada abrange atividades de natureza financeira e bancária, as quais, em regra, não se encontram compreendidas no rol de atividades permitidas ao MEI. Assim, deverá o requerente, no prazo legal, adequar a especificação dos serviços, mediante a exclusão dos itens incompatíveis com a condição de MEI.