SOFIA MARINHO

Teor da publicação

O presente pedido de registro foi requerido em nome de menor de 16 anos, o qual, nos termos da legislação civil, é absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil, devendo ser obrigatoriamente representado por seus responsáveis legais.Nos termos do item 5.5.4 (Titular menor de 18 anos) do Manual de Marcas, os menores de 16 anos devem ser representados no ato do depósito do pedido de registro de marca, conforme o art. 3º do Código Civil.No caso em exame, não restou comprovada a devida representação legal da titular menor no presente processo.Dessa forma, deverá o requerente, no prazo legal, regularizar a representação, mediante a apresentação de documentação hábil que comprove a atuação de seu(s) responsável(is) legal(is) no pedido.