SRL Construtora e Incorporadora

Teor da publicação

Protocolo: 800250400427 (27/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: SRL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Procurador: FRANQUIABASE: FRANQUEAMENTO, REGISTRO DE MARCAS E PRODUTOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;