SARA TOTOY

Teor da publicação

Constata-se que o pedido busca registrar, em nome de pessoa jurídica, a marca composta pelo nome civil ?SARA TOTOY?. Nos termos do art. 124, XV, da Lei nº 9.279/1996 (LPI), o nome civil de terceiros não é registrável como marca sem consentimento expresso de seu titular. Cumpre ressaltar que a pessoa física titular do nome civil é juridicamente distinta da pessoa jurídica requerente, ainda que integre o seu quadro societário (item 5.11.14 do Manual de Marcas). Assim, apresente autorização expressa do titular do nome civil para o depósito/registro do nome civil como marca em nome da requerente, não sendo suficiente autorização para o mero uso do nome civil. Adicionalmente, há possível incidência do art. 124, XIX, da LPI em relação aos registros nº 913443840 (TOTOYKIDS) e nº 913445843 (TOTOTOYKIDS), de titularidade de TOTOY CORP [US]. Embora as empresas apresentem a mesma denominação, há divergência de endereços, o que suscita dúvida quanto à sua identidade. A