SARA TOTOY

IPAS773

Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Constata-se que o pedido busca registrar, em nome de pessoa jurídica, a marca composta pelo nome civil ?SARA TOTOY?. Nos termos do art. 124, XV, da Lei nº 9.279/1996 (LPI), o nome civil de terceiros não é registrável como marca sem consentimento expresso de seu titular. Cumpre ressaltar que a pessoa física titular do nome civil é juridicamente distinta da pessoa jurídica requerente, ainda que integre o seu quadro societário (item 5.11.14 do Manual de Marcas). Assim, apresente autorização expressa do titular do nome civil para o depósito/registro do nome civil como marca em nome da requerente, não sendo suficiente autorização para o mero uso do nome civil. Adicionalmente, há possível incidência do art. 124, XIX, da LPI em relação aos registros nº 913443840 (TOTOYKIDS) e nº 913445843 (TOTOTOYKIDS), de titularidade de TOTOY CORP [US]. Embora as empresas apresentem a mesma denominação, há divergência de endereços, o que suscita dúvida quanto à sua identidade. Assim: (i) sendo a mesma pessoa jurídica, promova a correção dos dados cadastrais por meio de petição própria; ou (ii) sendo empresas distintas, comprove que integram o mesmo grupo econômico, nos termos do item 5.17 do Manual de Marcas e do parecer INPI/PROC/DIRAD/12/2008.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)