SBM PARQUE SILVIO BEZERRA DE MELO

Teor da publicação

O sinal em exame contém nome civil - SÍLVIO BEZERRA DE MELO - registrável por terceiros apenas com autorização do titular, herdeiros ou sucessores do direito de personalidade, sob pena de indeferimento por infringir o inciso XV do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).Assim, formula-se exigência para apresentação da autorização para registro do nome civil como marca, conforme o disposto no item 5.11.14 - Nome civil, patronímico e imagem de terceiros do Manual de Marcas