ACÃODEMIA

Teor da publicação

Protocolo: 850260056181 (06/02/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4) Requerente: PARODI PET SHOP LTDA Procurador: Gold Marks Brasil Detalhes do despacho:Apresente documentos oficiais (judiciais ou extrajudiciais) que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária, tais como o Formal de Partilha ou o Inventário Extrajudicial Registrado em Cartório, ou equivalente, não sendo suficiente a mera apresentação de atestado de óbito. Conforme item 8.7.5 do Manual de marcas, caso o cessionário (sucessor) não possua atividade compatível, poderá transferir em ato contínuo para pessoa jurídica ou física que tenha atividade compatível a qual a marca se destina. Assim, caso apresente os documentos necessários e deseje efetuar as duas transferências, apresente guia referente ao pagamento da segunda transferência. Cumpra esta exigência com petição