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Teor da publicação

Considerando que jogos de cassino geralmente constituem modalidade de jogo de azar, cuja exploração é proibida pela legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215), o item ?jogos de cassino interativos fornecidos por meio de um computador ou plataforma móvel? (Classe 9) é considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, o requerente deverá prestar esclarecimentos quanto à licitude do referido item, demonstrando que a atividade a ele relacionada é permitida pela legislação brasileira. Alternativamente, poderá reapresentar a especificação, com a exclusão do item considerado irregular. Ressalta-se que, caso opte pela reapresentação da especificação, o escopo de proteção originalmente reivindicado não poderá ser ampliado, devendo qualquer alteração limitar-se ao ajuste necessário. Preste esclarecimentos em relação aos produtos ou serviços indicados uma vez que foram considerados genéricos para fins de classificação: Classe 41: " j

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Protocolo: 2032418801 (07/11/2025) Petição (tipo): Protocolo de Madri - NEWNAME Detalhes do despacho:Alterado nome da requerente conforme comunicação da OMPI.