Royal Kingdom

IPAS770

Concessão de registro em designação

IPAS768

Deferimento de designação

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Considerando que jogos de cassino geralmente constituem modalidade de jogo de azar, cuja exploração é proibida pela legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215), o item ?jogos de cassino interativos fornecidos por meio de um computador ou plataforma móvel? (Classe 9) é considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, o requerente deverá prestar esclarecimentos quanto à licitude do referido item, demonstrando que a atividade a ele relacionada é permitida pela legislação brasileira. Alternativamente, poderá reapresentar a especificação, com a exclusão do item considerado irregular. Ressalta-se que, caso opte pela reapresentação da especificação, o escopo de proteção originalmente reivindicado não poderá ser ampliado, devendo qualquer alteração limitar-se ao ajuste necessário. Preste esclarecimentos em relação aos produtos ou serviços indicados uma vez que foram considerados genéricos para fins de classificação: Classe 41: " jogos de internet (não baixáveis)". Será necessário alterar sua redação para delimitar de modo preciso o escopo de proteção. Para tal, sugerimos consultar as entradas constantes da Classificação Internacional de Nice e listas auxiliares. Note que não é possível alterar a classe nem ampliar o escopo. Informamos que é possível retirar o item da especificação. Entretanto, caso opte por adapta-lo ou restringi-lo, apresente também a respectiva tradução para o inglês. Cumpra na NCL(12).

IPAS900

Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação

Protocolo: 2032418801 (07/11/2025) Petição (tipo): Protocolo de Madri - NEWNAME Detalhes do despacho:Alterado nome da requerente conforme comunicação da OMPI.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)