Processo nº 942646444

Teor da publicação

Protocolo: 850260159253 (07/04/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: regulamento de utilização de marca coletiva (381.6) Requerente: ASSOCIAÇÃO PARALÍMPICA DE ARAGUARI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;