Processo nº 942551788

Teor da publicação

Protocolo: 850260164042 (08/04/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: PLUMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;