Campus Aberto

Teor da publicação

A marca é constituida por termo comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Os serviços de representação de classe e aqueles prestados por entidades de classe, sindicais ou órgãos fiscalizadores são exclusivos dos mesmos, não sendo aceitos se reivindicados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza diversa Por esta razão, o trecho da especificação referente a estas atividades foi excluído de ofício.