Confraria do Jogo

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude do serviço reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de "Serviços de jogos de azar ou apostas" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, substitua o serviço da especificação por um compatível com a classe reivindicada, considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência e que não exceda o escopo da especificação originalmente reivindicada. De acordo com as orientações dos Comitês de Procedimentos do INPI e a legislação atual, uma sugestão de ajuste seria: "serviços de apostas [esportivas]".