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Teor da publicação

Requerentes e titulares domiciliados no exterior são obrigados a constituir, junto ao INPI, procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Vale notar que o instrumento de procuração outorgado por estrangeiro deverá incluir poderes para receber citações judiciais. Caso o pedido depositado por requerente domiciliado no exterior tenha sido protocolado sem a nomeação de um procurador, será formulada exigência para que seja apresentado o necessário instrumento de mandato.Em 20/11/2025 foi deferida petição de renúncia do procurador RUBIO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, portanto, o requerente não possui procurador constituído no Brasil. Assim, em conformidade com o estabelecido pelo art. 217, apresente nova procuração que deve também ratificar os atos já praticados.