U.S.COLLEGE ASSN

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Protocolo: 301230010141 (18/10/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação Ação Ordinária n° 5025131-14.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, reconhecida a ilegalidade do ato administrativo do INPI, declarar a nulidade do registro n º 910.373.612, para a marca mista "U.S.COLLEGE ASSN"/ , na classe NCL (10) 25". Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI nº 52402.011311/2023-70.