VILLA VITTINI

Teor da publicação

Protocolo: 850230476279 (02/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: NATALIA TEODORO PIRES EIRELI Procurador: AFK Marcas e Patentes Detalhes do despacho:Os argumentos trazidos pelo titular do registro não justificam o desuso da marca por razões legítimas, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 143 Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 2º - O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por NATALIA TEODORO PIRES EIRELI, em petição protocolada em 02/10/2023. Em resposta, a titular do registro caducando alegou desuso por razões legítimas, com base na paralisação temporária do CNPJ da empresa titular (Situação cadastral suspensa). Além disso, alegou possuir um projeto para retomada das atividades, que foi