KORU

Teor da publicação

Protocolo: 850230483667 (05/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CURU GMBH Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; A requerida, devidamente notificada para se manifestar no presente processo de caducidade, deixou de apresentar qualquer documento apto a comprovar o uso da marca, limitando-se a alegar supostas dificuldades na produção de provas em decorrência da pandemia de COVID-19, sustentando que tal circunstância configuraria justificativa legítima para o desuso. Entreta