GIORGIO ARMANI VERTIGO LIFT

Teor da publicação

A marca é constituida por nome civil, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI na(s) classe(s) NCL(12) 3. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Consta do cumprimento de exigência autorização para registro de outro sinal marcário, não sendo possível aproveitá-la no presente pedido. Ademais, conforme dispõe a seção 5.11.14 do Manual de Marcas, a autorização para registro de nome civil deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos.