IESPORTS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(12-0)41: Processo 928882136 (E1 SPORTS), Processo 929281780 (IE SPORTS PASSO FUNDO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; O indeferimento também se aplica à classe 41 no que se refere aos itens "serviços de jogos de azar; serviços de jogos de azar online", uma vez que tais atividades são consideradas ilícitos por lei no Brasil.