LUKINHA ARAUJO VEÍCULOS

Teor da publicação

Apesar do sr. Lucas Araujo ser sócio administrativo da LUKINHA VEICULOS LTDA, é necessário que conste nos autos autorização expressa deste para registro como marca; ou então, que o depositante traga aos autos Contrato Social ou outro documento que comprove ser Microempreendedor Individual (MEI) ou Empresário Individual (EI), conforme disposto no item 5.11.14, subitem Pedido requerido pelo titular do direito de personalidade. Apresente autorização expressa para registrar como marca o nome LUKINHA ARAUJO, em conformidade com os artigos 124, XV I, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Para cumprimento desta exigência observe os modelos de autorização disponívei