IPAS402
Anulação de despacho (em processo)
Detalhes do despacho: Anulado o despacho de exigência de mérito publicado na RPI 2897 de publicação em 14/07/2026, tendo em vista erro formal (exigência já havia sido cumprida através da petição de cumprimento de exigência protocolada em 15/06/2026.).
RPI 2905
08/09/2026