EVOKE

Teor da publicação

Preste esclarecimentos, preferencialmente comprovando documentalmente, quanto aos serviços considerados ilícitos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país quanto aos itens: ?serviços de cassino; serviços de jogos de pôquer; serviços de bingo; serviços de apostas e jogos de azar; serviços de apostas e jogos de azar online; serviços de apostas por telefone; serviços de bookmaker [jogos de azar]; serviços de loteria; serviços de apostas esportivas; aluguel de máquinas de jogos de azar; fornecimento e operação de jogos de cassino online, incluindo jogos de roleta, caça-níqueis, bingo, blackjack, keno, bacará, raspadinhas e pôquer; fornecimento de notícias e informações na área de jogos de azar, apostas, esportes e eventos esportivos; educação, ensino e treinamento relacionados a jogos de cassino, apostas e jogos de azar?, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Essa exigência tem como base o item 5.4.6 do Manu