EVEROMM TINTAS

Teor da publicação

Em que pese o formulário de petição de marca no qual o usuário marcou, sob as penas da lei, que exerce atividade compatível com os produtos reivindicados, com base no art. 128 §1º da LPI, apresente documentação que comprove cabalmente a autorização para o item "Tintas de amianto", tendo em vista a sua proibição pelo Supremo Tribunal Federal. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo-o ou substituindo-o por itens compatíveis com a atividade exercida, lícita e efetivamente. Cumpra na NCL (12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI (https://www.gov.br/inpi/ptbr/servicos/marcas/classificacao-marcas), observando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto e que não é permitido incluir novos produtos além dos já indicados na petição inicial.