Centro de Melhoria

Teor da publicação

Verifica-se que a especificação apresentada abrange serviços de naturezas diversas, enquadráveis em diferentes classes da Classificação Internacional de Nice.Destaca-se que o trecho descritivo incluído na especificação refere-se a atividades que compreendem, entre outros, serviços das classes 41 (educação, treinamento e atividades desportivas), 44 (serviços médicos e de saúde), 43 (alimentação), 45 (serviços pessoais) e 42 (serviços tecnológicos), não havendo predominância de serviços em uma única classe.Ressalta-se que o pedido de registro deve se limitar a serviços compreendidos em uma única classe, motivo pelo qual não é possível a manutenção da especificação na forma apresentada.Dessa forma, deverá o requerente reapresentar a especificação de serviços, adequando-a a uma única classe, mediante a exclusão dos serviços não compatíveis, devendo, para tanto, observar as listas principal e auxiliar da Classificação Internacional de Nice.

Teor da publicação

Protocolo: 301260073653 (27/03/2026) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado - Protocolo interno automático (3023.1) Requerente: 55.215.365 CAIO MODESTO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; processo aguardando exame de mérito.