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Teor da publicação

Os serviços na Classe 41 relacionados a jogos de azar e cassinos não são permitidos pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 9.215 de 1946. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude dos seguintes serviços à luz da legislação supracitada, bem como do disposto no art. 128, §1º, da Lei de Propriedade Industrial: (1) provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; e (2) serviços de jogos de azar. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens acima indicados ou substituindo-os por itens lícitos e compatíveis com a respectiva classe. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Adicionalmente, a marca requerida designa o serviço ?operação de loterias?, o qual se insere no âmbito das atividades exercidas por permissionárias da Caixa Econômica Federal e suas equivalentes em nível estadual, sendo lícito de