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Teor da publicação

Formulam-se as seguintes exigências ao requerente: 1. Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade referente aos serviços incluídos na especificação do pedido em questão, tendo em vista que o requerente é pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física solicitante do pedido. A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. Cabe ressaltar que não deve ocorrer mudança no escopo nem ampliação dos serviços requeridos na petição inicial. 2. Preste esclarecimentos quanto ao serviço reivindicado à época do depósito, a saber, ?Comércio [através de qualquer meio] de amianto?, tendo em vista a legislação brasileira que proíbe a extração, utiliz