JEJOOM

Teor da publicação

Comprove o exercício efetivo e lícito dos serviços ?Comércio [através de qualquer meio] de preparações farmacêuticas? e ?Comércio [através de qualquer meio] de substâncias dietéticas para uso medicinal?, reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa ao comércio de medicamentos em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Essa substituição não poderá ampliar o escopo da especificação orgin