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Teor da publicação

Considerando que o titular do pedido de registro de marca é um Microempreendedor Individual (MEI), equivalente à pessoa física - #5279 (COPEX), solicitamos que você comprove, por meio de documentos, que realmente realiza, de maneira legal e efetiva, os serviços de "Universidade [serviço de educação]". De acordo com a Lei nº 9.394/1996 e o Decreto nº 9.235/2017, existem normas específicas para que uma instituição de ensino superior seja considerada uma universidade, e essas normas precisam ser observadas. exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.