PIXJACKPOT

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços de apostas esportivas reivindicados à época do depósito, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no art. 7º da Lei nº 14.790/2023, que veda a exploração de apostas esportivas por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os serviços mencionados ou substituindo-os por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.