LÍDERES SOLARES BY MARIE BÈNDELAC

Teor da publicação

A exigência não foi cumprida satisfatoriamente, pois foi apresentada autorização expressa para efetuar o pedido de registro da marca nominativa ?LÍDERES SOLARES BY MARIE BÈNDELAC?, na classe (12) 41, através do processo de n.º 929.518.675, contudo, o número do processo em análise é 934099766. Portanto, a autorização apresentada para registro como marca do nome civil ?MARIE BÈNDELAC? não se refere ao pedido em exame. Segundo orientação do Manual de Marcas em seu item 5.11.14, subitem "Autorização para registro de nome civil, patronímico, assinatura e imagem de terceiros", "A autorização anteriormente mencionada deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos". Tendo em vista que a requerente é uma Sociedade Empresária Limitada, conforme o item 5.11.14 (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros) do Manual de Marcas em vigor, "Nos c