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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850250471442 (21/08/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARÍLIA KAROLINA SANTANA SALES BAIENSE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).
Sobre a marca
- Titular
- MARÍLIA KAROLINA SANTANA SALES BAIENSE
- 12.997.971/0001-37
- Data de depósito
- 10 de outubro de 2022
- Classe de Nice
- Classe 25
Histórico de despachos
5- RPI nº 2884PetiçãoEsta publicação14/04/2026
Decisão de não conhecer da petição
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão
Deferimento do pedido
Sobrestamento do exame de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)