IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250471442 (21/08/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARÍLIA KAROLINA SANTANA SALES BAIENSE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).
RPI 2884
14/04/2026