CHARME
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS271
Indeferimento da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850230455940 (21/09/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LUCIA MONTEIRO CARDOSO CAMPOS 89030125934 Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas apresentou nome, número do processo e dados da marca caducanda.
Sobre a marca
- Titular
- PONTO FINAL ATELIE AZ LTDA EPP
- 00.406.437/0001-20
- Procurador ou escritório
- V. S. (pessoa física)
- Data de depósito
- 4 de julho de 2012
- Classe de Nice
- Classe 35
Histórico de despachos
10- RPI nº 2884PetiçãoEsta publicação14/04/2026
Indeferimento da petição
Deferimento da petição
Decisão de não conhecer da petição
Notificação de caducidade
Decisão de não conhecer da petição
Concessão de registro
Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.