CRISTÃOZINHO

Teor da publicação

Protocolo: 850250581962 (03/10/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: UBIRATAN EDUARDO DA SILVA UCHOA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;